23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047556-98.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALICE LIMA BORGESADVOGADO(A): PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ DA COSTA (OAB RJ123292)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 1) DECLARAR o direito de ALICE DE LIMA BORGES a acumular integralmente os valores da pensão militar instituída por EDVALDO BORGES, consoante Título de Pensão Militar (Evento 1 - ANEXO7) juntamente com os proventos de aposentadoria pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (matrícula SIAPE: 0376904); 2) CONDENAR a UNIÃO a se abster de aplicar o desconto REDUTOR ART. 24 §2º EC103/19 sobre o valor de seus proventos de aposentadoria e 3) CONDENAR a UNIÃO a devolver todos os valores descontados a título de REDUTOR ART. 24, §2º EC103/19, desde fevereiro 2023, sujeito aos encargos legais (pensão militar, imposto de renda, etc.) eventualmente incidentes, sobre o valor bruto, corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora, a partir da citação, ambos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados eventual pagamento administrativo de tais verbas. 4) CONDENAR a UNIÃO ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, ou seja, 10%, incidentes sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s), no prazo legal.

Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s).

No caso de petição diversa, voltem-me conclusos.

Transcorrido in albis o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.

P.I.
29/07/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:17

Julgado procedente em parte o pedido
29/03/2025 23:45

Conclusos para julgamento
10/03/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/02/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:12

Determinada a intimação
27/11/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 16:23

Juntada de Petição
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:45

Juntada de Petição
01/09/2024 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 16/07/2024 Número de referência: 1201288
15/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:58

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIO08S)
12/07/2024 13:54

Alterado o assunto processual
12/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:45

Declarada incompetência
11/07/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 14:53

Juntada de Petição
10/07/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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