26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002332-97.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA JUSTINA JOSEADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
11/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/08/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 13:14

Decisão interlocutória
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2025 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 09:49

Juntada de Petição
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002332-97.2025.4.02.5103/RJRELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTAUTOR: MARIA DE FATIMA JUSTINA JOSEADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 28/07/2025 - PETIÇÃO
29/07/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 17:51

Homologada a Transação
29/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:35

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT04S)
10/06/2025 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
04/04/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 07:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:10

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA JUSTINA JOSE <br/> Data: 20/05/2025 às 16:20. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO
03/04/2025 19:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04S para CEPERJA-CA)
03/04/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2025 11:05

Juntado(a)
03/04/2025 11:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT04S)
03/04/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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