09/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002458-41.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PATRICIA VALADARES DO COUTOADVOGADO(A): JEAN CARLO DA SILVA (OAB RJ206154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei, após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
04/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:09

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 09:30

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002458-41.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PATRICIA VALADARES DO COUTOADVOGADO(A): JEAN CARLO DA SILVA (OAB RJ206154) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), informe a parte autora em 10 dias se é titular de pensão por morte/aposentadoria concedida por outro regime da previdência, devendo, em caso positivo, apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

Tal declaração pode ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf Caso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado.
30/07/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 08:55

Determinada a intimação
29/07/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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