TRF2 - 5010073-74.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010073-74.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAGRAVANTE: ELISA DE FARIAS ANTUNESADVOGADO(A): HERIKA SEABRA (OAB RJ241164)ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.

Para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover as despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3º, do CPC, tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2º, do CPC). 3.

In casu, os documentos apresentados demonstram que a autora/agravante percebe remuneração mensal no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). 4.

Como inexistem nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora/agravante, deve ser reformada a decisão agravada para conceder a gratuidade de justiça à parte autora/agravante. 5.

Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.    

Agravo de Instrumento Nº 5010073-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ELISA DE FARIAS ANTUNESADVOGADO(A): HERIKA SEABRA (OAB RJ241164)ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ELISA DE FARIAS ANTUNES contra decisão (evento 26 dos originários) que indeferiu o benefício de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

A Recorrente afirma (evento 1) que apresentou declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Alega que embora o critério de "percebimento de renda mensal isenta da incidência de Imposto de Renda" possa ser um dos elementos a serem considerados na análise da hipossuficiência, ele não pode ser o único ou o mais determinante, sob pena de desvirtuar a finalidade da lei; que a autora tem rendimentos brutos em torno de R$ 3.200,00; que restou demonstrado, de forma inequívoca, em primeira instância, que a parte preenche os requisitos para a concessão da gratuidade.

Aduz que se encontram presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso: a probabilidade do direito, visto que a parte autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça, e o periculum in mora, uma vez que a decisão agravada determina o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso, e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade de justiça à recorrente. É o Relatório.

Decido.

Deve ser deferida a liminar.

Para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a presumida alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural para prover as despesas processuais reveste-se de natureza relativa (art. 99, §3º, do CPC, tanto que o juiz é autorizado a indeferi-lo, se constatar, por elementos presentes nos autos, a ausência de seus requisitos legais (art. 99, §2º, do CPC).

Nesse sentido, trago à colação os julgados a seguir:   “(...) 3.

A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

Precedentes.

Incidência do óbice da Súmula 83 STJ. (...)” (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021)   “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

EXAME DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020)   In casu, os documentos carreados aos autos demonstram que a autora/agravante percebe remuneração mensal no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme carteira de trabalho vista no evento 1, CTPS9, dos originários.

O Juízo a quo indeferiu a gratuidade de justiça ante o entendimento de que a parte autora percebe renda mensal superior a R$ 2.259,20 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), renda mensal isenta da incidência de imposto de renda.

Contudo, ao menos em análise superficial, inexistem nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela Agravante, não se justificando o critério utilizado pelo Juízo de primeiro grau, visto que não deve ser utilizado critério unicamente objetivo.

Nesse sentido são os seguintes acórdãos do Eg.

STJ, com nossos destaques:   PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

CRITÉRIO ABSTRATO.

INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2.

Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.)   “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

RENDA MENSAL.

PROVENTOS.

CRITÉRIO ABSTRATO.

INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a renda mensal advinda dos proventos de aposentadoria, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3.

Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1368717 PR 2018/0246928-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020).   “PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CRITÉRIOS DE CONCESSÃO.

PARÂMETRO OBJETIVO.

RENDA INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...]. 3.

O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Apelação, negou o pedido de AJG pelos seguintes fundamentos (fl. 313, e-STJ): "[...] Posto isso, o requerimento de gratuidade de justiça não merece prosperar, uma vez que os documentos apresentados comprovam rendimento mensal superior ao limite de isenção do IRPF (aproximadamente três salários mínimos), conforme os documentos de fls. 297/305, destacando-se, por oportuno, o entendimento jurisprudencial adotado por esta Sexta Turma Especializada, na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que trata-se de critério objetivo, independentemente da avaliação das despesas mensais do postulante ao benefício da gratuidade". 4.

Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais.

A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5.

Ante a falta de elementos para decidir sobre o pedido concessão da Assistência Judiciária Gratuita e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ, compete ao Tribunal de origem reapreciar o pedido sem se utilizar de critérios objetivos. 6.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados. (REsp 1846232/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019).   "O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando que o magistrado pode analisar a real condição econômico-financeira do requerente.

Verificar se a parte é realmente hipossuficiente de modo a obter tal benefício não limita o magistrado a averiguar apenas a renda da parte solicitante da benesse. (AgInt no AREsp 1022432/RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/05/2017).   Desta forma, ao menos à primeira vista, não se justifica o indeferimento da gratuidade de justiça, visto que as circunstâncias dos autos não indicam que a parte possua meios de arcar com as custas e demais despesas do processo, inexistindo razões para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante.

Assim, evidencia-se a probabilidade de provimento do recurso.

Mostra-se presente também o periculum in mora, eis que a não concessão do efeito suspensivo implicará na obrigatoriedade de que a parte recolha as custas no prazo determinado na decisão agravada, sob pena de extinção do feito, quando, como visto acima, há probabilidade de provimento do recurso.

Ante o exposto, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, até que o agravo seja apreciado pelo colegiado.

Comunique-se o Juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Deixo de determinar a intimação do Agravado, tendo em vista que ainda não foi citado.