26/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032622-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL DE BARROS SILVAADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de tempo especial em tempo comum.

Além disso, o autor requer o ajuste entre as contribuições previdenciárias relativas às competências de 11 e 12/2019 nos termos do art. 19, II, da EC 103/19, bem como a inclusão, no Cadastro Nacional de Informações Sociais, de salários de contribuição correspondentes às competências de 08 a 12/2004.

Em relação à pretensão de salários de contribuição correspondentes às competências de 08 a 12/2004, verifica-se que, em petição inicial, o autor não apontou quais seriam o valor dos salários de contribuição, tampouco indicou o contracheque/documento que embasa esse pedido, limitando-se a fazer referência genérica ao processo administrativo, o que prejudica o exercício do contraditório.

Para fins de prosseguimento do feito, caberá ao autor apresentar uma relação detalhada, indicando, um a um, todos os salários de contribuição a serem incluídos no CNIS, com as respectivas competências a que se referem.

Na mesma relação, o autor deverá apontar nos autos o evento e as folhas onde se encontram os contracheques/documentos que contêm os salários de contribuição, adotando, para tanto, o modelo padrão do sistema eproc (Ex.: Evento 9, PROCADM2, fl. 76 do PAP).

Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação detalhada, indicada na fundamentação supra.

Após, venham os autos conclusos.
23/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 06:51

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:41

Determinada a citação
10/04/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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