17/09/2025 17:12

Juntada de Certidão
17/09/2025 10:41

Juntada de Petição
17/09/2025 09:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 09:02

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
17/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036233-08.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JULIANO MIRANDA LAIOLAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.332.941-6, a partir da data da cessação, ocorrida em 23/10/2024, devendo ser mantido pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, conforme tabela abaixo colacionada.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
22/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 10:43

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:35

Juntada de Petição
02/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/05/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 17:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04S)
30/04/2025 17:10

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 30/04/2025 17:00. Refer. Evento 32
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/04/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/03/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/03/2025 09:38

Despacho
27/03/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 14:12

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 30/04/2025 17:00
27/03/2025 11:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04S para ESVITCONCJA)
26/03/2025 20:14

Despacho
26/03/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 12:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2025 18:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
19/03/2025 18:33

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/03/2025 07:45

Juntada de Petição
07/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/11/2024 18:47

Juntada de Petição
27/11/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANO MIRANDA LAIOLA <br/> Data: 10/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao
13/11/2024 07:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 18:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
12/11/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 23:03

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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