10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
22/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:01

Determinada a intimação
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005728-40.2025.4.02.5117/RJAUTOR: JULIANA MOZER LEANDRO AGOSTINHO (Tutor)ADVOGADO(A): MICHELE LOBATO GONCALVES (OAB RJ142441)AUTOR: MIGUEL MOZER AGOSTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHELE LOBATO GONCALVES (OAB RJ142441)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
21/08/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/08/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:35

Indeferida a petição inicial
21/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005728-40.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JULIANA MOZER LEANDRO AGOSTINHO (Tutor)ADVOGADO(A): MICHELE LOBATO GONCALVES (OAB RJ142441)AUTOR: MIGUEL MOZER AGOSTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHELE LOBATO GONCALVES (OAB RJ142441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento de ALIVITTA GOODNESS CBD 2500MG (Cannabis Medicial – Broad Spectrum) inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual.

Decisão de declínio de competência do 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói com fundamento no Tema 500/STF no evento 1, INIC1, fls. 180.

Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: Emendar a petição inicial para requerer a inclusão da União no polo passivo, com a adequação da causa de pedir e do pedido ao Tema 500 da Repercussão Geral. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
25/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:12

Determinada a intimação
24/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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