26/08/2025 12:59

Juntada de Petição
29/07/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 12:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005739-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JERUSA JACQUES DA SILVA PESSANHAADVOGADO(A): GILCEA ALVES DA SILVA VAZ (OAB RJ117821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 100% prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
25/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 11:12

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2025 18:33

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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