TRF2 - 5006617-42.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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09/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006617-42.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRENTE: ANGELA SANTOS FERREIRA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA SOUZA RUAS (OAB RJ249281)ADVOGADO(A): RENATA LEMOS BRAIA (OAB RJ249291) ADMINISTRATIVO.
CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MAIS DE 15 ANOS SEM FORMALIZAÇÃO.
DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
ART. 37, IX, DA CF/88.
FGTS.
FÉRIAS + 1/3. 13º SALÁRIO.
DANOS MORAIS.
TEMA 551/STF.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. recurso conhecido e provido. ou PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
CONTRATAÇÃO VERBAL PROLONGADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM VÍNCULO FORMAL.
PLEITO DE FGTS, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E DANOS MORAIS.
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO.
ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e declarar a incompetência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:51
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
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02/09/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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18/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006617-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: ANGELA SANTOS FERREIRA BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA SOUZA RUAS (OAB RJ249281) ADVOGADO(A): RENATA LEMOS BRAIA (OAB RJ249291) RECORRIDO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
15/08/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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25/06/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/06/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 13:59
Determinada a intimação
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17/06/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2025 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006617-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANGELA SANTOS FERREIRA BEZERRAADVOGADO(A): ANA PAULA SOUZA RUAS (OAB RJ249281)ADVOGADO(A): RENATA LEMOS BRAIA (OAB RJ249291)SENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito e na forma do art. 487, I do CPC.
Gratuidade de justiça deferida.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
Sentença assinada digitalmente. -
21/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 12:32
Julgado improcedente o pedido
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07/05/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 00:30
Juntada de Petição
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01/05/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2025 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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16/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2025 14:02
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/03/2025 14:02
Determinada a citação
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06/03/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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05/03/2025 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2025 13:07
Determinada a intimação
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30/01/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 12:22
Alterado o assunto processual
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30/01/2025 12:20
Juntada de Certidão
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30/01/2025 12:20
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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29/01/2025 20:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/01/2025 20:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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