15/09/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 13:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000576-17.2025.4.02.5115/RJAUTOR: VILMA DE ARAUJO ANDRADEADVOGADO(A): LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 16, 17 ou 20 da EC 103/2019, com DIB em 08/07/2024 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa; e a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 17:35

Juntado(a)
04/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000576-17.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: VILMA DE ARAUJO ANDRADEADVOGADO(A): LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766) ATO ORDINATÓRIO "(...) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias".
21/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/04/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:32

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001800-05.2025.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Bsi Engenharia e Construcao Civil LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5060190-92.2025.4.02.5101

Jose Benedito Andre

Municipio de Queimados

Advogado: Brenda Stephanie Estrela Coutinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5106211-63.2024.4.02.5101

Alvarina Sousa Silva

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006751-12.2024.4.02.5002

Antonio Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002510-36.2022.4.02.5108

Sergio Henrique Moraes da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo