06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 12:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000024-76.2025.4.02.5107/RJAUTOR: DULCINEA REIS MIRANDA MENDESADVOGADO(A): NATALIA CARVALHO FELIX (OAB RJ151595)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, em decorrência do falecimento do instituidor Joanir de Aguiar Felix.

Ainda, condeno o réu a pagar as parcelas vencidas da referida prestação desde o óbito (07/10/2024) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da parte demandante, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
30/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:03

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/06/2025 15:30. Refer. Evento 14
18/06/2025 12:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/06/2025 14:58

Juntado(a)
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 09:14

Determinada a intimação
25/04/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:17

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/06/2025 15:30
31/03/2025 15:21

Juntada de Petição
20/03/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 14:34

Juntada de Petição
10/03/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/01/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 19:16

Determinada a intimação
24/01/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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