TRF2 - 5009357-04.2024.4.02.5102
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/07/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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25/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009357-04.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: GUILHERME MOUCHELIN ZANEZI PACO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSE CICERO DA SILVA (OAB RJ097711) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência previsto na LOAS. O grupo familiar declarado na DER e indicado no laudo de constatação refere-se ao autor, sua genitora e uma irmã maior (evento 1 - COMP9, p. 4 e evento 23 - OUT3, p. 1).
Ademais, verifico no documento de identidade do autor menção ao seu genitor, senhor Wanderson Felix Paço (evento 1 - COMP6).
O caput do art. 20 da Lei 8.742/1993 estabelece que o dever do Estado de conceder o benefício de prestação continuada (BPC) é subsidiário em relação ao dever de solidariedade dos próprios membros da família. É necessário analisar a possibilidade de o genitor custear as despesas básicas de seu filho, tendo em vista seu dever alimentar.
Assim, intime-se a representante do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o CPF do pai do autor, Sr.
Wanderson Felix Paço.
II - Atendido, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias para ciência, bem como para que junte aos autos a documentação e as informações constantes do CNIS dos integrantes do núcleo familiar e do genitor do autor, conforme requerido pelo MPF no evento 53.
III - Com a juntada da documentação, dê-se vista ao autor e ao MPF.
IV - Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. -
23/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 14:44
Despacho
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29/05/2025 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/04/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/04/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/04/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/04/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/04/2025 11:18
Juntada de Petição
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14/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 38 e 40
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07/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 39
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 38, 39 e 40
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13/02/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 13:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME MOUCHELIN ZANEZI PACO <br/> Data: 06/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
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13/02/2025 13:26
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 16
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13/02/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 07:57
Despacho
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29/11/2024 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 19:08
Juntada de Petição
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14/11/2024 11:49
Juntada de Petição
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29/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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26/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2024 22:24
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 21:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
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07/10/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
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07/10/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/10/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/10/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/10/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 13:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME MOUCHELIN ZANEZI PACO <br/> Data: 14/11/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
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30/09/2024 06:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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27/09/2024 11:12
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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26/09/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/09/2024 18:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/09/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 17:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/09/2024 17:06
Juntada de Petição
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16/09/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2024 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 20:48
Despacho
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12/09/2024 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 16:36
Juntada de Certidão
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05/09/2024 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/09/2024 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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