TRF2 - 5009096-70.2023.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
10/09/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 14:11
Determinada a intimação
-
05/09/2025 12:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/09/2025 12:24
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
29/08/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
28/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009096-70.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOAO MARCOS ARAUJO CARDOZO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a informação do INSS no Evento 117 (evento 117, INFBEN1), bem como para promover a execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. -
27/08/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 19:43
Determinada a intimação
-
27/08/2025 16:19
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2025 16:19
Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
-
26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
23/08/2025 01:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
21/08/2025 00:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/08/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
31/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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30/07/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
30/07/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
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30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009096-70.2023.4.02.5103/RJAUTOR: JOAO MARCOS ARAUJO CARDOZO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de PF: *30.***.*34-71, representado por JONATHAS FRANCO CARDOZO, CPF: *63.***.*33-52, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 12/07/2023 (DIB) até sua efetiva implantação.
No cálculo da diferença, fica vedada a apuração de saldo negativo em desfavor do segurado (Tema 195, da TNU). Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.
A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.
Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.
Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.
Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. -
29/07/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
29/07/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 10:34
Julgado procedente em parte o pedido
-
22/07/2025 20:24
Juntada de peças digitalizadas
-
10/06/2025 18:28
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
27/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
27/05/2025 15:24
Despacho
-
27/05/2025 13:32
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2025 12:59
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
27/05/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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28/04/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 15:17
Juntada de Petição
-
23/04/2025 09:47
Juntada de Petição
-
23/04/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
15/04/2025 08:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
13/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
13/03/2025 13:53
Determinada a intimação
-
13/03/2025 12:54
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
17/02/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
17/02/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
12/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 14:09
Juntada de Petição
-
12/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
04/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
25/01/2025 22:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2025 22:37
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2025 22:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
-
26/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
14/11/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 15:29
Despacho
-
14/10/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
10/10/2024 21:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
11/09/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
11/09/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
11/09/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
11/09/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
10/09/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
10/09/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
09/09/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 16:35
Determinada a intimação
-
06/09/2024 13:19
Juntada de Petição
-
23/08/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
22/08/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
13/08/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 13:25
Determinada a intimação
-
13/08/2024 11:51
Conclusos para decisão/despacho
-
12/08/2024 14:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/08/2024 14:23:22)
-
10/08/2024 12:23
Juntada de Petição
-
10/08/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
26/07/2024 14:44
Juntada de Petição
-
17/07/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
04/07/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
04/07/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
01/07/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 15:29
Decisão interlocutória
-
30/06/2024 19:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MARCOS ARAUJO CARDOZO <br/> Data: 02/08/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA
-
14/05/2024 12:13
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
13/05/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
09/05/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 16:55
Determinada a intimação
-
20/03/2024 12:42
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/03/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/03/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 11:52
Determinada a intimação
-
18/03/2024 14:58
Juntada de peças digitalizadas
-
18/03/2024 14:57
Juntada de peças digitalizadas
-
07/02/2024 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
07/02/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
07/02/2024 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
05/02/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
05/02/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
26/01/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
08/01/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
08/01/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
08/01/2024 13:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/01/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 13:00
Não Concedida a tutela provisória
-
03/11/2023 14:34
Conclusos para decisão/despacho
-
30/10/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
13/10/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/10/2023 18:26
Determinada a intimação
-
20/09/2023 15:01
Juntada de peças digitalizadas
-
22/08/2023 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2023 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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