20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:11

Determinada a intimação
05/09/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/09/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009096-70.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOAO MARCOS ARAUJO CARDOZO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a informação do INSS no Evento 117 (evento 117, INFBEN1), bem como para promover a execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
27/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:43

Determinada a intimação
27/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
23/08/2025 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/08/2025 00:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009096-70.2023.4.02.5103/RJAUTOR: JOAO MARCOS ARAUJO CARDOZO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de PF: *30.***.*34-71, representado por JONATHAS FRANCO CARDOZO, CPF: *63.***.*33-52, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 12/07/2023 (DIB) até sua efetiva implantação.

No cálculo da diferença, fica vedada a apuração de saldo negativo em desfavor do segurado (Tema 195, da TNU). Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
29/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:34

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 20:24

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 18:28

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/05/2025 15:24

Despacho
27/05/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:17

Juntada de Petição
23/04/2025 09:47

Juntada de Petição
23/04/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/03/2025 13:53

Determinada a intimação
13/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/02/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:09

Juntada de Petição
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/01/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 22:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:29

Despacho
14/10/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/09/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/09/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/09/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:35

Determinada a intimação
06/09/2024 13:19

Juntada de Petição
23/08/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:25

Determinada a intimação
13/08/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/08/2024 14:23:22)
10/08/2024 12:23

Juntada de Petição
10/08/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/07/2024 14:44

Juntada de Petição
17/07/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/07/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:29

Decisão interlocutória
30/06/2024 19:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MARCOS ARAUJO CARDOZO <br/> Data: 02/08/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA
14/05/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/05/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:55

Determinada a intimação
20/03/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 11:52

Determinada a intimação
18/03/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/01/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/01/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/01/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/01/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 13:00

Não Concedida a tutela provisória
03/11/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 18:26

Determinada a intimação
20/09/2023 15:01

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00