15/09/2025 10:53

Juntada de Petição
03/09/2025 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 18:24

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 21:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013330-53.2023.4.02.5117/RJAUTOR: MARILDA BORGES DE SOUZAADVOGADO(A): ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO (OAB RJ122303)ADVOGADO(A): PATRÍCIA TAVARES MONTEIRO (OAB RJ157349)ADVOGADO(A): SILVIA MARGARETH FONSECA FREITAS (OAB RJ141073)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: i) RESTABELECER o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/200.133.454-5 ) em favor da autora e passar a pagá-lo de forma vitalícia, na qualidade de cônjuge do ex-segurado Ailton Jorge Pais de Barros. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento do benefício ora deferido em 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação da presente sentença; ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde 14/11/2021 (dia seguinte à cessação do NB 21/200.133.454-5) até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
21/07/2025 19:21

Juntada de Petição - (RJ141073)
21/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
21/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:28

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - 1º ANDAR - 30/04/2025 16:00. Refer. Evento 68
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/04/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/04/2025 13:02

Juntada de Petição
14/04/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - 1º ANDAR - 30/04/2025 16:00. Refer. Evento 59
14/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:21

Decisão interlocutória
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/04/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/04/2025 13:53

Juntada de Petição
01/04/2025 15:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 30/04/2025 16:00
01/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:39

Decisão interlocutória
27/02/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 10:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO02S)
04/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/08/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 15:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02S para CESOL-SGA)
23/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:24

Determinada a intimação
23/08/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
11/07/2024 06:50

Juntada de Petição
01/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:25

Determinada a intimação
07/06/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/02/2024 14:26

Juntada de Petição
31/01/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/01/2024 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 18:48

Determinada a citação
17/01/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2023 16:23

Juntada de Petição
30/12/2023 15:53

Juntada de Petição
28/12/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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