10/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 140
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 140
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005339-02.2018.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LUIZ ERNANI MONCAO CARNEIROADVOGADO(A): REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que o autor pretende a revisão de benefício previdenciário mediante o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, de modo que sejam utilizados no cálculo do salário de benefício todos os salários de contribuição anteriores à competência de julho de 1994, observado o direito de opção do segurado pelo benefício mais vantajoso.

Foi proferida sentença de procedência, com trânsito em julgado em 12/08/2020 (evento 53).

Na fase de cumprimento de sentença, e após a expedição das Requisições de Pequeno Valor, o INSS apresentou impugnação à execução, sob a alegação de que "considerando o julgamento das ADI's 2110 e 2111 pelo STF em 21/03/24, se torna necessário o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial".

Sem razão o INSS, pelos fundamentos que seguem.

A sentença proferida por este Juízo baseou-se expressamente na interpretação então vigente do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1.102.

O entendimento adotado refletia, à época, a orientação prevalente na Suprema Corte, razão pela qual a decisão transitada em julgado encontra-se em conformidade com o posicionamento jurisprudencial então consolidado.

O INSS sustenta que este Juízo deveria aplicar o disposto no art. 535, § 5º, do CPC, segundo o qual se considera inexigível a obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.

Contudo, o § 7º do mesmo artigo é categórico ao dispor que "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda", em respeito ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada.

No presente caso, observa-se que o julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

Dessa forma, não há que se falar em inexigibilidade do título judicial.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo INSS.

Intimem-se.
21/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
21/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/05/2025 15:02

Despacho
15/05/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 14:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/05/2025 18:08

Juntada de Petição
04/03/2022 14:18

Baixa Definitiva
03/03/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/02/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 17:10

Determinada a intimação
14/02/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/02/2022 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/02/2022 19:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*07-78 processada no TRF2 com o no. 51230375420214029666/TRF (REJANE FERREIRA MOCO)
07/02/2022 19:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*07-78 processada no TRF2 com o no. 51230366920214029666/TRF (LUIZ ERNANI MONCAO CARNEIRO)
01/02/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2022 01:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/02/2022 - 5123037-54.2021.4.02.9666/TRF (REJANE FERREIRA MOCO)
30/01/2022 01:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/02/2022 - 5123036-69.2021.4.02.9666/TRF (LUIZ ERNANI MONCAO CARNEIRO)
18/01/2022 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/12/2021 16:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *15.***.*07-78
12/11/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 114
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114
26/10/2021 23:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 113
26/10/2021 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/10/2021 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/10/2021 07:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2021 07:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2021 07:16

Juntada de Certidão
25/10/2021 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/10/2021 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/10/2021 07:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*07-78
13/09/2021 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/09/2021 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/09/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 14:52

Determinada a intimação
08/09/2021 18:06

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2021 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/08/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2021 12:39

Determinada a intimação
30/06/2021 21:42

Juntada de Petição
28/06/2021 12:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2021 04:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 94
24/06/2021 23:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 93
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 93 e 94
08/06/2021 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2021 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2021 17:57

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/06/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/06/2021 17:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*07-78
02/06/2021 14:16

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGOJE03
02/06/2021 13:56

Remetidos os Autos - RJSGOJE03 -> RJSGOSECONT
01/06/2021 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/05/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 13:59

Determinada a intimação
23/04/2021 18:57

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021 08:32

Juntada de Petição
23/04/2021 02:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 75
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 75
10/04/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 74
10/04/2021 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2021 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/04/2021 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2021 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2021 18:33

Juntada de Certidão
05/04/2021 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/04/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/04/2021 18:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*07-78
25/03/2021 14:42

Despacho
25/03/2021 08:42

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2021 00:12

Juntada de Petição
13/01/2021 16:42

Remessa Interna - RJSGOSECONT -> RJSGOJE03
18/11/2020 13:44

Remessa Interna - RJSGOJE03 -> RJSGOSECONT
13/10/2020 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/10/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
05/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
30/08/2020 13:16

Juntada de Petição
27/08/2020 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
26/08/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
26/08/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020 18:15

Determinada a intimação
26/08/2020 17:14

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2020 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/08/2020 15:13

Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSGOJE03
12/08/2020 11:40

Trânsito em Julgado - Data: 12/08/2020
11/08/2020 04:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
21/07/2020 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/07/2020 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
17/07/2020 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
15/07/2020 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2020 11:55

Despacho/Decisão - Terminativa Improvimento
09/06/2020 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/06/2020 23:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/06/2020 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2020 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
27/05/2020 09:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
27/05/2020 01:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2020 01:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 19:26

Despacho/Decisão - Terminativa Improvimento
19/05/2020 23:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/05/2020 19:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
19/05/2020 19:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 32
19/05/2020 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
19/05/2020 12:40

Juntada de Petição
13/05/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2020 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2020 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
08/05/2020 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
28/04/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
28/04/2020 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2020 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2020 09:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
14/08/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2019 14:51

Autos com Juiz para Sentença
06/08/2019 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
17/07/2019 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2019 10:17

Juntada de Petição
15/07/2019 06:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
04/07/2019 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2019 14:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/06/2019 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2019 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
23/05/2019 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2019 06:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
17/04/2019 10:24

Juntada de Petição
16/04/2019 14:53

Juntada de Petição
09/04/2019 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
22/03/2019 14:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
18/03/2019 15:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2019 15:21

Despacho/Decisão - Determina Citação
15/03/2019 18:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/03/2019 18:36

Juntada de Certidão
09/12/2018 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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