03/09/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 12:04

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070084-63.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIEL CARDOSO MEDEIROS DE LIMAADVOGADO(A): HELENA MACIEL PELÚCIO (OAB RJ250453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo me epígrafe, em que a parte autora, DANIEL CARDOSO MEDEIROS DE LIMA, objetiva a restituição de valores de imposto de renda incidente sobre a verba denominada Adicional de Hora Repouso e Alimentação (AHRA), com fundamento no entendimento firmado no Tema 306 da TNU, que fixou a natureza indenizatória da referida verba.

A parte autora apresentou petição (evento 59, EXECUMPR1), instruída com planilha de apuração do valor que entende devido, com base nos contracheques anexados à inicial, alegando que, em razão de mudança de horário de trabalho ocorrida logo após o ajuizamento da ação, deixou de receber a verba AHRA e, por consequência, não houve mais retenções de IRRF, tornando desnecessária a juntada de contracheques posteriores.

Por sua vez, a União, em manifestação nos autos, alegou a ausência de elementos que permitam a apuração do indébito de imediato, requerendo a juntada, pelo autor, dos contracheques do período posterior ao ajuizamento da ação e a comprovação da interrupção da retenção na fonte.

DECIDO.

Considerando a controvérsia estabelecida quanto ao valor do crédito exequendo, CONCEDO vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC, para que analise a planilha apresentada pela parte autora no Evento 59, EXECUMPR1 e, querendo, apresente impugnação específica ao montante apontado.

Esclareça-se à parte autora que, uma vez expedida a requisição de pagamento (RPV), o valor poderá ser depositado tanto no Banco do Brasil, bem como na Caixa Econômica Federal, sendo possível o seu levantamento em qualquer agência bancária, independentemente da localidade do domicílio.

INTIMEM-SE, e voltem-me, após.
21/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:10

Determinada a intimação
21/07/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:52

Juntada de Petição
03/06/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:43

Determinada a intimação
30/05/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:06

Juntada de Petição
25/04/2025 10:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/04/2025 17:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15
15/04/2025 17:51

Transitado em Julgado
15/04/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:09

Negado seguimento a Recurso
14/04/2025 12:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/04/2025 12:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/02/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/02/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/02/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 16:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/11/2023 10:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/11/2023 09:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
06/11/2023 09:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/11/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/11/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/10/2023 19:21

Juntada de Petição
25/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
25/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
25/10/2023 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/10/2023 16:29

Sentença confirmada - por unanimidade
25/10/2023 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/08/2023 09:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/08/2023 09:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
04/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2023 16:06

Determinada a intimação
04/08/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 13:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
04/08/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/07/2023 15:54

Juntada de Petição
14/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 16:35

Conclusos para julgamento
14/07/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2023 10:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/07/2023 19:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2023 19:01

Determinada a citação
13/07/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/07/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 13:23

Determinada a intimação
03/07/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:09

Alterado o assunto processual
26/06/2023 16:03

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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