19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026886-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LETICIA PECANHA LAZAROADVOGADO(A): DANIEL QUADROS FARIAS GOMES (OAB RJ223718)ADVOGADO(A): EDGAR GIMENEZ MARTINEZ (OAB RJ204757)ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB RJ176556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LETICIA PEÇANHA LAZARO, em face da UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, postulando liminarmente, a condenação das Rés a fornecerem o MEDICAMENTO CANABIDIOL 1PURE FS 3000mg/30ml (100mg/ml) sob pena de fixação de multa no caso de descumprimento da tutela.

No mérito, requer a confirmação da tutela.          Como causa de pedir, sustenta em síntese, que foi diagnosticada com doença degenerativa osteoarticular da coluna lombo-sacra, Estenose espinhal mista, Transtorno Depressivo Recorrente, Transtornos do Sono Não Orgânicos e Dor Crônica.

Informa que utiliza vários medicamentos, mas os mesmos são ineficazes.          Informa que necessita do medicamento, no entanto, não possui condições financeiras para arcar com o custo do mesmo.          Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 13.

Evento 6 – decisão declinando da competência à Justiça Estadual.

Evento 9 – embargos de declaração opostos pela parte autora.

Evento 11 – decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Evento 17 – decisão proferida pelo TRF2 indeferindo a tutela recursal.

Evento 26 – contestação apresentada pelo Município do Rio de Janeiro.

Evento 27 - decisão proferida pelo TRF2 dando provimento ao recurso de agravo interposto pela parte autora e determinando o prosseguimento do feito na Justiça Federal.          Parecer do NAT – Evento 37, acatado pelo Juízo, no sentido de que o medicamento pleiteado pela parte autora não possui registro na Anvisa e não está padronizado em nenhuma lista oficial de produtos dispensados através do SUS (Componentes Básico, Estratégico e Especializado), no âmbito do Município e do Estado do Rio de Janeiro.

Esclarece que são escassas as evidências científicas que apoiam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da Autora e em relação à indicação do medicamento pleiteado não há registrado no Brasil medicamento de Canabidiol com indicação para o tratamento de depressão, transtorno do sono ou dor crônica.

Informa que não foram mencionados os medicamentos foram empregados no plano terapêutico da Autora.

Evento 39 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Evento 54 – contestação apresentada pela União.

Evento 60 – decisão proferida pelo TRF2 indeferindo a tutela recursal requerida pela parte autora.

Evento 61 – contestação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro. É o relato do necessário.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as defesas do Município do Rio de Janeiro (Evento 26), da União (Evento 54) e do Estado do Rio de Janeiro (Evento 61).

Diga ainda, se pretende produzir outras provas.
17/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 10:36

Determinada a intimação
17/09/2025 06:52

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
10/09/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 11:36

Juntada de Petição
08/09/2025 16:25

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 08:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50051527220254020000/TRF2
22/08/2025 18:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117028320254020000/TRF2
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 20:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50117028320254020000/TRF2
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 04:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 00:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026886-05.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LETICIA PECANHA LAZAROADVOGADO(A): DANIEL QUADROS FARIAS GOMES (OAB RJ223718)ADVOGADO(A): EDGAR GIMENEZ MARTINEZ (OAB RJ204757)ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB RJ176556)DESPACHO/DECISÃOEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, deixando-se claro, já nesta oportunidade, que se trata de decisão proferida em cognição sumária, reversível, pois, a qualquer tempo, desde que a autora demonstre cabalmente nos autos o fundado temor alegado em sua inicial.

Citem-se os réus e intime-se a parte autora da presente decisão. Decisão assinada digitalmente.
25/07/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:28

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2025 07:16

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/07/2025 17:26

Determinada a intimação
16/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/07/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 18:37

Juntada de Petição
10/07/2025 13:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50051527220254020000/TRF2
01/07/2025 14:08

Juntado(a)
26/05/2025 16:59

Baixa Definitiva
26/05/2025 16:49

Juntado(a)
26/05/2025 15:54

Expedição de ofício
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:57

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 15:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051527220254020000/TRF2
23/04/2025 20:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50051527220254020000/TRF2
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/04/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:07

Declarada incompetência
26/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:59

Alterado o assunto processual
26/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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