17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040422-83.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JUSSARA MATEUS FELICIANO JOAQUIM (Representante)ADVOGADO(A): HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO (OAB RJ158760)AUTOR: ADEMIR JOAQUIM (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO (OAB RJ158760) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo INSS no Evento 59, os quais demonstram que a mesma aderiu ao acordo para recebimento dos valores administrativamente.

Diga ainda, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.
15/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:11

Determinada a intimação
15/09/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/09/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/09/2025 12:58

Alterado o assunto processual
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 13:49

Determinada a intimação
10/09/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
08/09/2025 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040422-83.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JUSSARA MATEUS FELICIANO JOAQUIM (Representante)ADVOGADO(A): HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO (OAB RJ158760)AUTOR: ADEMIR JOAQUIM (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO (OAB RJ158760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ADEMIR JOAQUIM, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ABRASPREV, postulando liminarmente, a suspensão dos descontos mensais em seu benefício sob a nomenclatura “Contribuição ABRASPREV”.

No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela (ii) a devolução dos valores descontados em seu benefício, sob a rubrica “Contribuição ABRASPREV”; (iv) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente – NB 501.042.045-3 e verificou descontos indevidos em seu benefício sob a nomenclatura “CONTRIB ABRASPREV” desde abril de 2024. Alega que jamais autorizou tais descontos. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – Anexos 2 a 10 e Eventos 9 e 17.

Evento 20 – decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS abstenha-se de efetuar o desconto no previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente – NB 501.042.045-3, de titularidade da parte autora, sob a nomenclatura “CONTRIB ABRASPREV”, no valor de R$ 81,57, no prazo de 30 (trinta) dias.

Determinada a inclusão da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ABRASPREV no polo passivo da presente demanda.

Evento 26 – contestação apresentada pelo INSS, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS.

Requer a improcedência dos pedidos.

Embora devidamente citada, a ABRASPREV não apresentou contestação, conforme certificado decurso de prazo no Evento 43. É o relato do necessário.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão deste feito.

Intimem-se as partes.
04/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:41

Determinada a intimação
04/09/2025 06:18

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 16:27

Intimado em Secretaria
13/08/2025 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 16:24

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/07/2025 15:28

Juntado(a)
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/06/2025 09:26

Juntado(a)
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2025 17:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 10:12

Juntada de Petição
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040422-83.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JUSSARA MATEUS FELICIANO JOAQUIM (Representante)ADVOGADO(A): HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO (OAB RJ158760)AUTOR: ADEMIR JOAQUIM (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO (OAB RJ158760)DESPACHO/DECISÃOAssim sendo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS abstenha-se de efetuar o desconto no previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ? NB 501.042.045-3, de titularidade da parte autora, sob a nomenclatura ?CONTRIB ABRASPREV?, no valor de R$ 81,57, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente decisão.

Determino que a Secretaria providencie a inclusão da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ABRASPREV no polo passivo da presente demanda.

Após, citar a mesma.

Publique-se. Intimem-se.

Citem-se os réus.

Assinada digitalmente.
23/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:44

Concedida a tutela provisória
08/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
08/05/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 21:33

Determinada a intimação
06/05/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 7
06/05/2025 16:08

Juntada de Petição
06/05/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:03

Determinada a intimação
06/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:23

Alterado o assunto processual
06/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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