10/09/2025 08:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR01G03)
10/09/2025 08:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 20:29

Juntada de Petição
04/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021031-88.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELA COVRE POSSATTI (OAB ES031847) DESPACHO/DECISÃO A sentença (ev. 14) condenou o INSS a computar para todos os fins previdenciários os recolhimentos como facultativo baixa renda das competências de 01/2023 a 08/2023 e conceder a aposentadoria por idade na DER 24/04/2024 (NB 226.813.074-0), devendo a autora OPTAR pelo benefício que entendesse mais benéfico, visto que recebia benefício de amparo social ao idoso desde 19/08/2023, o qual encontrava-se ATIVO. A parte autora opta pela Benefício Previdenciário de Aposentadoria por idade com DER 24/04/2024 no evento 19.

Trânsito em julgado no evento 23.

A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 25.

O INSS junta o cálculo dos atrasados no evento 36, informando que não há atrasados a pagar nos presentes autos.

Em manifestação nos Eventos 34 e 37, a parte autora não concordou com o cálculo dos atrasados apurado pelo INSS, arguindo que o INSS iniciou descontos indevidos, visto que nunca recebeu cumulativamente os dois benefícios.

Requereu a cessação imediata dos descontos indevidos e a restituição dos valores.

Pois bem. O histórico de créditos juntado no evento 39 comprova que a parte autora recebeu o benefício de Aposentadoria por Idade de 01/01/2025 (DIP) até os dias atuais e que o pagamento do Benefício de Prestação Continuada não foi cessado em 23/04/2024, tendo perdurado até 31/03/2025.

Dessa maneira, o recebimento do BPC de 24/04/2024 até 31/03/2025 foi irregular, visto que a declaração de benefícios juntada no evento 26, INFBEN1 comprova que o BPC foi cessado em 23/04/2024, com a concessão da aposentadoria em 24/04/2024, havendo, portanto, fundamento para a Autarquia obter o ressarcimento de tais valores, de forma a evitar enriquecimento sem causa da parte autora.

Nesse contexto, passo a analisar o cálculo dos atrasados juntado pelo INSS.

O cálculo dos atrasados começa em 24/04/2024 e vai até 31/12/2024, o que está de acordo com a sentença.

Ele faz descontos no valor de uma salário mínimo de 24/04/2024 a 31/03/2025, o que compreende exatamente o período que a parte autora recebeu o BPC indevidamente, o que também está correto. Assim, homologo o cálculo dos atrasados juntado pelo INSS, ressalvando que o valor negativo que consta do cálculo não pode ser obtido nesses autos, visto que pessoas jurídicas não podem atuar no polo ativo da demanda no microssistema dos Juizados.

Intimem-se.

Havendo concordância, considerando que não há atrasados a pagar nos presentes autos, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.
17/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:03

Despacho
17/07/2025 14:19

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 15:13

Juntada de Petição
11/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 21:52

Juntada de Petição
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/04/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 08:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/03/2025 08:17

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/01/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/01/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/01/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 20:57

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 09:03

Conclusos para julgamento
18/09/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/07/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 19:29

Determinada a citação
11/07/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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