07/09/2025 11:46

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 13:26

Juntada de Petição
19/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005536-83.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: AGNALDO JOSE DA COSTAADVOGADO(A): ROSELINE RODRIGUES MOREIRA (OAB RJ125776)ADVOGADO(A): MARIA ELENA DA SILVA (OAB RJ195811) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A presente ação tem como objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, conforme os PPPs que instruem a petição inicial (ev. 1, it. 12, fls. 22-24 e 25-27).

Para que o PPP seja admitido como apto a respaldar contagem de tempo especial, é indispensável que conste na documentação todos os dados essenciais à aferição da qualificação do período, tais como agente nocivo e suas especificações, o período de exposição, o setor de trabalho, a função exercida, a possibilidade de afastar a nocividade com o uso de EPI, o profissional responsável pelo monitoramento biológico ou registros ambientais, a assinatura do responsável legal da empresa, carimbos, e a afirmação pela habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos.

Nesse contexto, deve o demandante providenciar a expedição de novos PPPs a fim de regularizar o(s) documento(s) anteriormente(s) juntado(s), suprindo a(s) deficiência(s) abaixo discriminada(s), no prazo de 20 (vinte) dias: a) PPP referente à empresa Indústria Nacional de Aços Laminados (15/03/1993 a 12/11/2007 - ev. 1, it. 12, fls. 22-24), sanar a seguinte pendência: - (ruído para o período anterior a 19/11/2003): indicar se a exposição ao agente nocivo ruído foi ou não em caráter habitual e permanente (não sendo aceita a mera indicação de que a atividade é exercida de forma habitual e permanente). - (ruído para o período a partir de 19/11/2003): nos períodos posteriores à edição do Dec. 4.882/03 (19/11/2003), deverá o PPP indicar a técnica utilizada para medição de ruído.

Caso a metodologia utilizada for diferente da especificada pela NR-15 ou NHO-01, deverá a parte autora apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT que serviu de base para as informações contidas no PPP. b) PPP referente à empresa Companhia Siderúrgica Nacional S/A (13/11/2007 a 02/05/2018 - ev. 1, it. 12, fls. 25-27), sanar a seguinte pendência: - (ruído para o período a partir de 19/11/2003): nos períodos posteriores à edição do Dec. 4.882/03 (19/11/2003), deverá o PPP indicar a técnica utilizada para medição de ruído.

Caso a metodologia utilizada for diferente da especificada pela NR-15 ou NHO-01, deverá a parte autora apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT que serviu de base para as informações contidas no PPP.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.
18/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:52

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2025 19:20

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2025 13:29

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:01

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/11/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:10

Juntada de Petição
08/10/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/09/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:52

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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