19/08/2025 17:15

Baixa Definitiva
16/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-19 processada no TRF2 com o no. 51639755220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
16/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-19 processada no TRF2 com o no. 51639746720254029666/TRF (VICTOR HUGO DE SOUZA ALVES)
14/08/2025 20:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-19
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
28/07/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
26/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
26/07/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2025 07:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-19
23/07/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:47

Determinada a intimação
17/06/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:31

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/06/2025 14:34

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026226-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR HUGO DE SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ242504)ADVOGADO(A): MEIREROSE TELES FERNANDES (OAB RJ115501)ADVOGADO(A): EDUARDA CARMO DE OLIVEIRA (OAB RJ244140)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: QUECIANE SILVA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ242504)ADVOGADO(A): MEIREROSE TELES FERNANDES (OAB RJ115501)ADVOGADO(A): EDUARDA CARMO DE OLIVEIRA (OAB RJ244140)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 16/7/2024, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
22/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 08:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/05/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2025 16:36

Juntada de Petição
30/04/2025 16:16

Juntada de Petição
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 18
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16, 17 e 18
08/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 11:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICTOR HUGO DE SOUZA ALVES <br/> Data: 30/04/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALE
31/03/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 08:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 14:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:28

Determinada a intimação
25/03/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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