04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 16:55

Juntada de Petição
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021347-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SIDNEY DOS SANTOS PELLIZZAROADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB ES039554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por SIDNEY DOS SANTOS PELLIZZARO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora condenar "a UNIÃO a ressarcir os valores já descontados, relativa ao imposto de renda sobre as demais rubricas".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer assistência judiciária a seu favor. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.
25/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:42

Determinada a citação
25/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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