18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-10.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ODILSON BONIADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (16/01/2023 ? evento 10, OUT2), com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado/restabelecido/revisado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 10:20

Juntada de Petição
25/06/2025 17:23

Juntada de Petição
07/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2024 13:42

Juntada de Petição
20/12/2024 13:39

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:02

Determinada a intimação
28/11/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:44

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2024 09:34

Conclusos para julgamento
18/06/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 06:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:23

Determinada a intimação
19/02/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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