TRF2 - 5003555-25.2024.4.02.5005

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

AMILTON DOS SANTOS DIAS

CPF *27.***.*19-93

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:26

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR04G02)

  • 11/09/2025 15:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 09/09/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 26/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 25/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 21/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 07/08/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 24/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003555-25.2024.4.02.5005/ESAUTOR: AMILTON DOS SANTOS DIASADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para retificar a sentença nos seguintes termos: (...) Sendo assim, verifica-se que em 29/01/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

    I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.17 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

    I, incluído pela Lei 13.183/2015).  Além disso, em 29/01/2019 (DER), o segurado também faz jus à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

    O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).  Conforme consta no Evento 1, CCON9, o INSS concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.382.506-0 a partir de 19/06/2019, mediante reafirmação da DER.

    No entanto, como ficou demonstrado nos autos, na data do requerimento administrativo (29/01/2019) houve preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, razão pela qual o demandante faz jus à revisão pleiteada.  4.

    DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer para fins previdenciários o tempo exercido pelo autor em atividade especial nos intervalos de 01/06/1985 a 27/12/1991, 02/06/1997 a 31/07/2005, 28/10/2009 a 06/08/2010 e 01/06/2014 a 29/01/2019;  b) revisar o benefício previdenciário NB 192.382.506-0 (Evento 1, CCON9), retroagindo a DIB para 29/01/2019, assegurando-se ao autor, na fase de cumprimento de sentença, o direito de optar pelo benefício mais vantajoso entre a aposentadoria por tempo de contribuição comum ou a aposentadoria especial. c) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP)  sem a incidência da prescrição quinquenal devido à suspensão do prazo prescricional durante a tramitação administrativa. (...)

  • 23/07/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 15:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/06/2025 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/05/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 05:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/04/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 10/04/2025 06:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/04/2025 20:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/04/2025 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/04/2025 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/04/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 01/04/2025 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 01/04/2025 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/04/2025 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/04/2025 22:05

    Julgado procedente o pedido

  • 25/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 11/09/2024 12:22

    Juntada de Petição

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 12/08/2024 15:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2024 15:52

    Juntada de Petição

  • 02/08/2024 17:51

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/08/2024 17:51

    Determinada a citação

  • 02/08/2024 13:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2024 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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