16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013642-40.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VINICIUS MAGALHAES CABRALADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
15/09/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 22:19

Decisão interlocutória
12/09/2025 16:00

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
11/09/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013642-40.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VINICIUS MAGALHAES CABRALADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, a partir do dia posterior ao cancelamento, com DCB em 45 dias após a implantação, mantida a mesma RMI.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, restabelecer o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A gratuidade da justiça foi deferida no despacho que recebeu a petição inicial.

O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
21/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:21

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 21:56

Conclusos para julgamento
30/05/2025 21:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 14:23

Juntada de Petição
07/04/2025 15:12

Juntada de Petição
07/04/2025 08:11

Juntada de Petição
11/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
30/01/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
29/01/2025 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7, 9 e 10
26/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VINICIUS MAGALHAES CABRAL <br/> Data: 25/03/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
15/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/01/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 20:02

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 00:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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