16/09/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
31/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001886-34.2024.4.02.5005/ESAUTOR: GESSILDA DA SILVAADVOGADO(A): MOABE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES034704)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 06/09/2023 e cancelamento (DCB) em 28/02/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
23/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 12:46

Conclusos para julgamento
27/03/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:54

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2024 14:26

Conclusos para julgamento
14/08/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:19

Determinada a intimação
25/07/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 12:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2024 12:00

Determinada a intimação
11/06/2024 07:13

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:07

Determinada a intimação
10/05/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:52

Determinada a intimação
03/05/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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