18/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/09/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/09/2025 11:13

Juntada de Petição
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008326-94.2021.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ALMIR LIMA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): OZIEL SILVA LIMA (OAB RJ148463)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSS e banco pan s.a - fraude cometida por prepostos da empresa except cred que contrataram em nome do autor emprestimo junto ao banco pan assim como obtiveram a transferência do valor mutuado para fins de desfazimento do negócio - responsabilidade do banco pan à luz do tema 479 do stj - restituição simples e indenização por danos morais ipso facto no valor de R$ 5.000,00 - longo periodo de desconto sobre verba alimentar em contraste com a rapida atuação do autor - sentença de improcedência - recurso do autor conhecido e parcialmente provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência de dívida relativa ao contrato nº 347492804-5, determinando ao INSS a cessação definitiva dos descontos mensais, no prazo de 10 dias, e condenando o Banco Pan à restituição simples de todos os valores indevidamente descontados em contracheques, sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir de cada desconto indevido.

Condena-se o banco Pan, outrossim, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 sobre o qual deverão incidir juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.

DEFIRO A TUTELA DE URGENCIA, para que haja a cessação imediata dos descontos relativos ao contrato nº 347492804-5 no contrachque do autor, no prazo de 10 dias, considerando a natureza alimentar da verba (periculum in mora) e a verossimilhança do direito.

INTIME-SE O INSS COM URGENCIA.

Sem condenação em custas ou honorarios advocaticios ante o provimento do recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/09/2025 17:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
01/09/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
25/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008326-94.2021.4.02.5120/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 07/08/2025 - RECURSO INOMINADO
07/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
07/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008326-94.2021.4.02.5120/RJAUTOR: ALMIR LIMA GUIMARAESADVOGADO(A): OZIEL SILVA LIMA (OAB RJ148463)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)SENTENÇAdispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.
23/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:46

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 16:28

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EXCEPTCRED SOLUCOES EM FINANCAS EIRELI - EXCLUÍDA
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/01/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 10:56

Determinada a intimação
18/12/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/10/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/10/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 00:00

Determinada a intimação
27/09/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 17:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
11/06/2024 08:34

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2024 08:35

Decisão interlocutória
03/06/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
05/03/2024 14:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/02/2024 17:48

Determinada a citação
27/02/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/09/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/09/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
07/07/2023 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
04/07/2023 18:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/02/2023 10:04

Determinada a citação
09/02/2023 18:05

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Empréstimo consignado
09/02/2023 16:42

Juntado(a)
09/02/2023 16:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
09/02/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 15:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/12/2022 14:53

Juntada de Petição
17/11/2022 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/11/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/11/2022 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 06:26

Determinada a intimação
13/09/2022 14:04

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/06/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 16:58

Determinada a intimação
31/03/2022 20:16

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/01/2022 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG05F para RJNIG02F)
11/01/2022 14:03

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/12/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/11/2021 17:30

Juntada de Petição
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/11/2021 14:40

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/11/2021 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
12/11/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 17:05

Determinada a intimação
12/11/2021 14:23

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 21:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
08/11/2021 22:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
03/11/2021 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/10/2021 18:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2021 18:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2021 16:16

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2021 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2021 14:12

Determinada a intimação
11/10/2021 13:43

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/09/2021 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 19:10

Determinada a intimação
17/09/2021 13:51

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 13:44

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 15:03

Determinada a intimação
19/08/2021 21:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
16/08/2021 09:18

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 11:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2021 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
01/07/2021 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/07/2021 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/06/2021 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2021 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 16:10

Determinada a intimação
23/06/2021 13:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2021 13:40

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 15:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2021 15:50

Determinada a citação
21/06/2021 20:01

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 19:56

Alterado o assunto processual
21/06/2021 19:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
16/06/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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