TRF2 - 5036773-23.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2023 16:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01
-
06/03/2023 16:03
Transitado em Julgado - Data: 06/03/2023
-
03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
04/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
02/12/2022 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/12/2022 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
28/11/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 12:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/11/2022 12:04
Recurso Especial não admitido
-
24/11/2022 12:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/11/2022 12:09
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 16:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
23/11/2022 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
23/11/2022 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
22/11/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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25/10/2022 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
26/09/2022 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/09/2022 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
22/09/2022 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2022 16:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
21/09/2022 16:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2022 18:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5036773-23.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: PAULO CESAR BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: juliana de paiva almeida (OAB RJ198782) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/08/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
-
26/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5036773-23.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: PAULO CESAR BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: juliana de paiva almeida (OAB RJ198782) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
25/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5036773-23.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: PAULO CESAR BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: juliana de paiva almeida (OAB RJ198782) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/08/2022 14:01
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
-
24/08/2022 11:51
Juntada de Petição
-
24/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5036773-23.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: PAULO CESAR BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: juliana de paiva almeida (OAB RJ198782) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/08/2022 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/08/2022 17:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 273
-
03/08/2022 18:54
Juntado(a)
-
03/08/2022 18:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/07/2022 12:03
Juntada de Petição
-
28/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
20/07/2022 12:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
20/07/2022 12:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
15/06/2022 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
11/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
08/06/2022 13:54
Juntada de Petição
-
08/06/2022 12:20
Juntada de Petição
-
06/06/2022 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
06/06/2022 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
01/06/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2022 16:13
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
01/06/2022 16:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
15/09/2021 12:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
14/09/2021 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
14/09/2021 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
13/09/2021 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/09/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
26/07/2021 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
23/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
14/07/2021 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
14/07/2021 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
13/07/2021 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/07/2021 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/07/2021 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2021 17:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
09/07/2021 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/07/2021 14:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
07/07/2021 19:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/05/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2021<br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00:00</b>
-
25/05/2021 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/05/2021 12:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 96
-
19/05/2021 07:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
25/03/2021 17:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
25/03/2021 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/03/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/03/2021 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/03/2021 17:53
Vista ao MP
-
22/03/2021 17:53
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
-
19/03/2021 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
28/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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