TRF2 - 5009458-93.2024.4.02.5117

1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO ARAUJO DE SOUZA

CPF *52.***.*88-78

Advogados

JEAN PIERRE AMARAL MOTTA

OAB: 146168/RJ

CPF *06.***.*20-84

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 05/08/2025 07:11

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/08/2025 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 04/08/2025 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 04/08/2025 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 29/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 28/07/2025 19:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 28/07/2025 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009458-93.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARCO AURELIO ARAUJO DE SOUZAADVOGADO(A): JEAN PIERRE AMARAL MOTTA (OAB RJ146168)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da DII fixada (29/01/2025), convertendo em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data em que se constatou que a incapacidade era permanente (02/04/2025), sendo devido o adicional de 25%, previsto no art. 45, Lei 8.213/91 desde a conversão , pagando as correspondentes parcelas atrasadas.

    Poderão ser descontados pelo réu eventuais valores já pagos a esse título.

    Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

    Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

    Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

    Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

    Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

    No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

    Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

    Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    P.

    R.

    I.

  • 25/07/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 25/07/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 11:43

    Julgado procedente o pedido

  • 17/06/2025 18:32

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 16/06/2025 08:20

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 15/05/2025 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 14/05/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 16:29

    Determinada a intimação

  • 13/05/2025 17:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 29/04/2025 20:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 11/04/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 14:58

    Determinada a intimação

  • 11/04/2025 14:54

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/04/2025 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/04/2025 23:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 10/04/2025 23:40

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/04/2025 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/04/2025 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/04/2025 12:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/04/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 03/04/2025 11:28

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/04/2025 10:39

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 11:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 21/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 07/03/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 14/02/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:02

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO AURELIO ARAUJO DE SOUZA <br/> Data: 03/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL

  • 14/02/2025 14:17

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11

  • 13/02/2025 13:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO AURELIO ARAUJO DE SOUZA <br/> Data: 14/03/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

  • 11/02/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/01/2025 19:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 12/12/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 16:54

    Determinada a intimação

  • 12/12/2024 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/12/2024 14:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/11/2024 18:01

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 29/11/2024 08:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/11/2024 08:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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