29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018274-15.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULA HELENA SANTOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 132.

Defiro o pedido formulado no evento 138, EXECUMPR1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 138, CONHON5, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 138, PLAN2.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 138, PLAN2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
19/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 15:03

Decisão interlocutória
19/08/2025 08:42

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018274-15.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULA HELENA SANTOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 132.

Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de nova memória de cálculo relativa ao valor de condenação, observado o artigo 524, do CPC.

A parte poderá utilizar a planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

Observo que os valores devem ser atualizados unicamente pela taxa SELIC.

Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 2. o valor total da taxa Selic; 3. o montante total da condenação; 4. a data de atualização dos valores; 5. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 30 dias.

Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados.

Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc, https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.
05/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 13:26

Decisão interlocutória
05/08/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018274-15.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULA HELENA SANTOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição da UNIÃO de Evento 118, PET1, bem como do êxito na intimação da Oceanpact Serviços Marítimos S/A (Evento 115, CERT1), intime-se a parte autora para que informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando nos autos seu contracheque referente à competência de julho de 2025.

Em caso de inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução.

Noticiado o não cumprimento da obrigação de fazer, retornem os autos conclusos para decisão.

Caso a obrigação de fazer tenha sido devidamente cumprida, intime-se a UNIÃO para que apresente os cálculos da execução da obrigação de pagar quantia em execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias e após, a parte autora para que se manifeste.
21/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 17:29

Decisão interlocutória
11/07/2025 08:15

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
27/06/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
27/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/05/2025 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113
16/05/2025 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113
14/05/2025 17:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
08/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2025 14:07

Decisão interlocutória
03/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 14:20

Decisão interlocutória
24/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/02/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 09:36

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:12

Decisão interlocutória
17/01/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 17:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/12/2024 04:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:13

Decisão interlocutória
17/12/2024 07:19

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/10/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 14:58

Juntada de Petição
15/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/10/2024 13:22

Decisão interlocutória
15/10/2024 08:49

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 08:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
15/10/2024 08:45

Transitado em Julgado
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/10/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/10/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
25/09/2024 11:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOGESTR Número: 50182741520244025101/TRF2
10/06/2024 12:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
10/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/05/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/05/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/05/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 18:33

Decisão interlocutória
15/05/2024 13:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/05/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/05/2024 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 20:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/05/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/05/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/05/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:13

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
10/05/2024 13:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/05/2024 13:05

Juntada de Petição
02/05/2024 11:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
02/05/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/05/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/04/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2024 15:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/04/2024 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/04/2024 06:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
16/04/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/04/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2024 14:25

Decisão interlocutória
15/04/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2024 12:49

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 17:39

Conclusos para julgamento
04/04/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 13:56

Decisão interlocutória
04/04/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2024 10:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2024 08:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:15

Decisão interlocutória
25/03/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00