31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
21/08/2025 15:35

Determinada a intimação
20/08/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 18:37

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 18:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001117-78.2024.4.02.5117/RJAUTOR: NAYRA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar os valores referentes ao benefício assistencial NB 516.794.000-8, desde 01/01/2022 (DCB) até 13/02/2023 (véspera da data de concessão do benefício assistencial NB 712.695.055-2), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 16:18

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2025 08:59

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 06:09

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/01/2025 18:12

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2024 14:53

Conclusos para julgamento
01/07/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:29

Determinada a intimação
11/05/2024 21:36

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 19:25

Juntada de Petição
18/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/02/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 18:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 16:43

Determinada a citação
27/02/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 12:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002131-11.2025.4.02.5005

Maria das Gracas de Oliveira Brunelli

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Laudimar Rodrigues de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5002279-05.2024.4.02.5119

Jorgina Celia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Alfredo Barbosa Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 5004790-70.2024.4.02.5120

Tiago da Costa Martins

Diretor - Presidente - Fiocruz - Fundaca...

Advogado: Wallace Sant Anna Neves e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004790-70.2024.4.02.5120

Tiago da Costa Martins

Fundacao Oswaldo Cruz

Advogado: Wallace Sant Anna Neves e Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 5006557-69.2025.4.02.5101

Ana Beatriz Melo de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 17:38

Exibir Processo