21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021842-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO JUSTINO (OAB SP367423) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações feitas na capa do processo.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (arts. 98 e seguintes do CPC/15).

Anote-se.

Considerando que no polo passivo da presente demanda figura pessoa jurídica de direito público e que, via de regra, as lides envolvendo tais entes públicos não admitem autocomposição, ou mesmo quando admitem, os seus respectivos Procuradores devem observar requisitos legais e autorizações expressas de instâncias administrativas superiores (em observância ao princípio da legalidade), deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/15), visando evitar atos processuais desnecessários e diligências inúteis, que podem comprometer os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC/15). Cite-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais.
25/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:49

Determinada a intimação
25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:30

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/07/2025 11:13

Distribuído por dependência - Número: 00361748620164025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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