16/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001825-18.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ALESSANDRA MARTINS DA SILVA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA (OAB RJ188591) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente obteve o benefício da gratuidade de justiça em decisão proferida pelo d. juízo de origem [4.1], a despeito de ter apresentado apenas a declaração de hipossuficiência [1.2] desacompanhada de comprovante de renda.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim, intime-se a parte recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), juntar aos autos comprovante de renda no valor fixado pelo Enunciado n. 125 do FOREJEF ou efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
11/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:42

Determinada a intimação
11/09/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
11/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001825-18.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ALESSANDRA MARTINS DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA (OAB RJ188591)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral em face da União Federal, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Julgo extinto o feito sem resolução de mérito em face do Fundo Nacional de Saúde - FNS, com base na fundamentação supra e nos termos do art.485, VI do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 17:56

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 17:17

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:47

Decisão interlocutória
16/07/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 16:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:40

Juntado(a)
02/06/2025 10:24

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM AÇÕES DE SAÚDE - NAT - EXCLUÍDA
23/05/2025 14:58

Juntado(a)
20/05/2025 18:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/05/2025 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 19:23

Decisão interlocutória
19/05/2025 18:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
19/05/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/05/2025 19:35

Decisão interlocutória
15/05/2025 17:04

Juntada de Petição
15/05/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:10

Decisão interlocutória
05/05/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/04/2025 18:41

Decisão interlocutória
26/04/2025 22:26

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:02

Decisão interlocutória
24/03/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 22:09

Determinada a intimação
12/03/2025 07:18

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:41

Juntada de Petição
10/03/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
27/02/2025 19:06

Determinada a intimação
27/02/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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