12/09/2025 18:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/08/2025 20:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014511-76.2024.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: CARLOS ALBERTO MACIEL MARQUESADVOGADO(A): CLAUDIO JORGE IGNACIO (OAB RJ255711)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 11/08/2025 - RECURSO INOMINADO
14/08/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 19:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014511-76.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO MACIEL MARQUESADVOGADO(A): CLAUDIO JORGE IGNACIO (OAB RJ255711)SENTENÇADiante do exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, a teor do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento das diferenças entre os valores devidos a título de adicional de férias proporcionais referentes à contratação temporária (prestação por tarefa- PTTC) dos anos de 2013 a 2023 e o valor efetivamente pago pela Administração Militar, observando-se a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação, sem incidência de tributação a título de imposto de renda.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme os índices e previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/1990) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal.

Neste caso, registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.
17/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 17:56

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 22:49

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 13:50

Determinada a citação
03/02/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 12:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05F)
27/01/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:02

Despacho
17/12/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:49

Recebidos os autos
16/12/2024 16:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CEJUSC-SJMJ)
13/12/2024 17:42

Decisão interlocutória
12/12/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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