TRF2 - 5004025-11.2024.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004025-11.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50079245120234025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal correlata, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.
Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.
Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50079245120234025117.
Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.
Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
10/09/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:18
Julgado improcedente o pedido
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18/08/2025 10:07
Conclusos para julgamento
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16/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004025-11.2024.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reitere-se o prazo para o embargado se manifestar nos termos da decisão retro: Intime-se o ente municipal para se manifestar acerca do documento juntado pela CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Cumpram-se. -
22/07/2025 17:08
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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22/07/2025 17:08
Decisão interlocutória
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15/07/2025 11:13
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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25/06/2025 13:39
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
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25/06/2025 13:37
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:07
Decisão interlocutória
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06/06/2025 09:36
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 09:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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05/06/2025 23:26
Juntada de Petição
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21/05/2025 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 14:29
Determinada a intimação
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08/05/2025 12:52
Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
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16/04/2025 09:33
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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15/04/2025 18:31
Juntada de Petição
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27/02/2025 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 16:45
Decisão interlocutória
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07/02/2025 18:08
Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
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02/02/2025 09:43
Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)
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23/01/2025 13:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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23/01/2025 13:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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22/01/2025 13:11
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2025 09:20
Juntada de Petição
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23/11/2024 16:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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07/11/2024 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/11/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 15:07
Decisão interlocutória
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26/09/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/07/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 16:15
Decisão interlocutória
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29/07/2024 10:37
Juntada de Petição
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25/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/07/2024 13:30
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2024 08:53
Juntada de Petição
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26/06/2024 06:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 14:08
Decisão interlocutória
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17/06/2024 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2024 11:20
Distribuído por dependência - Número: 50079245120234025117/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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