TRF2 - 5005308-92.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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18/09/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/09/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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18/09/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005308-92.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GARDENIAADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 27, o exequente informa que os débitos condominiais objeto da presente demanda foram quitado extrajudicialmente e requer o pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão do evento 3.
A executada, por sua vez, no evento 32, argumenta que não são devidos os honorários sucumbenciais, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, bem como que a perda superveniente do objeot impõe a extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. É o breve relatório.
Primeiramente, temos que o recolhimento dos honorários advocatícios tem por fundamento o art. 827 do CPC.
Nos Juizados Especiais, não há condenação o pagamento de honorários sucumbenciais, na sentença de primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, situação diversa dos honorários advocatícios previstos no art. 827 do CPC. As previsões do Código de Processo Civil deverão ser observadas no rito dos Juizados Especiais (art. 771 e seguintes), incluindo o arbitramento dos honorários advocatícios, em aplicação subsidiária à Lei dos Juizados Especial (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 52 da Lei 9.099/95).
Desse modo, os honorários advocatícios requeridos pelo exequente, no evento 27, tem por fundamento o art. 827 do CPC e não o art. 55 da Lei 9.099/1995, como faz crer a executada.
No mais, entendo que o pagamento voluntário dos débitos condominiais objeto da presente execução constitui causa de perda supervenciente do objeto da ação. O parágrafo 10 do artigo 85 do CPC assim dispõe: "§ 10.
Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
Ou seja, a CEF que deu causa ao processo deve arcar com os honorários.
Assim, considerando a perda superveniente do objeto, pelo pagamento extrajudicial espontâneo, acolho o pedido de pagamento dos honorários advocatícios devidos pela executada, com fundamento nos artigos 85, parágrafos 1º e 10 do CPC.
Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. -
17/09/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 14:16
Decisão interlocutória
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02/09/2025 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5005308-92.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 15/08/2025 - PETIÇÃO -
16/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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16/08/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:33
Juntada de Petição
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15/08/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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31/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005308-92.2025.4.02.5001/ESEXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GARDENIAADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos dos Embargos à Execução opostos. -
30/07/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/07/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/07/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 09:57
Julgado improcedente o pedido
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08/05/2025 02:08
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/04/2025 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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08/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/03/2025 02:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2025 02:11
Ato ordinatório praticado
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29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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28/03/2025 17:40
Juntada de Petição
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20/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/03/2025 12:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
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07/03/2025 13:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/02/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 15:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/02/2025 15:44
Determinada a citação
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27/02/2025 09:40
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 09:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/02/2025 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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