07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 12:26

Transitado em Julgado
28/07/2025 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 19:56

Juntada de Petição
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038219-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIA RIBEIRO MOREIRAADVOGADO(A): OSWALDO MOREIRA FERREIRA (OAB ES037889)ADVOGADO(A): EDUARDA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES041931)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91.
13/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:46

Juntada de Petição
22/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:47

Juntada de Petição
21/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:07

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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