03/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 07:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJMAG01
03/09/2025 07:32

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
01/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
01/08/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000299-09.2022.4.02.5114/RJ RECORRIDO: ERNANI DE SOUZA CUNHA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ156086)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ANDREA DE SOUZA SOARES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ156086) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE PERÍODO EM QUE A AUTORA AUFERIA RENDA PER CAPITA FAMILIAR ACIMA DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DE CESSAR BENEFÍCIOS.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que a autora não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Quanto aos impedimentos de longo prazo, os mesmos não são controvertidos.

O autor apresentou laudo atualizado (Evento 88, LAUDO2) e não houve qualquer impugnação por parte do INSS.

Passo, portanto, à análise da incapacidade financeira.

Nesse ponto, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.

Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.

Ressalto que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes.

Entendeu o STF que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.

A Suprema Corte assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita.

Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.

Em 1º de janeiro de 2022, passaram a vigorar as alterações promovidas pela Lei nº 14.176/2021 na Lei nº 8.742/93, de modo que passou a ser permitido que o regulamento de que trata o § 11 do artigo 20 poderia ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º do mesmo artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B, in verbis: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Vigência) (Vide) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.

Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.

Segundo o CadÚnico atualizado, o autor vive apenas com sua genitora (Evento 88, CNIS3) e, segundo o CNIS, ela possuiu renda superior ap salário mínimo até 09/2021 (Evento 88, CNIS3).

Entretanto, apesar de intimado, o INSS não comprovou a notificação do autor para apresentar defesa por ocasião da cessação do benefício em 2020 (Evento 82), e, portanto, com a atualização do CadÚnico, acolho a opinião do MPF (Eventos 47 e 129): o benefício NB 120.705.162-1 deve ser restabelecido desde 01/02/2020 (dia seguinte à cessação), devendo ser descontados os eventuais valores pagos a título do auxílio emergencial no período concomitante.

Fica o INSS autorizado a proceder eventual revisão, desde que ofertada a possibilidade de defesa do autor.

Por fim, ressalto que o pagamento dos atrasados deferidos nesta decisão só poderá ser efetivamente realizado com a juntada de Termo de Cuartelas válido (provisório ou definitivo) ou Tomada de Decisão Apoiada. (...) 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme súmulas 346 e 473 do STF. 5.

O BPC em si, por não ser um benefício perene, deve ser mantido somente enquanto presentes os requisitos para sua concessão, conforme artigo 20, da Lei nº 8.742/1993.

Para verificação da continuidade dos requisitos, o artigo 21 da Lei nº 8.742/93 estabelece que o benefício deve ser revisado a cada dois anos: "Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização." 6. Assim, detectando erro do ato administrativo no pagamento dos benefícios, a Administração tem o dever de efetuar a correção de forma a suspender tal procedimento, porém desde que respeitado o devido processo legal. Para a suspensão/cancelamento de benefício assistencial ou previdenciário, em havendo indícios de irregularidade na sua concessão/manutenção, faz-se necessária a prévia notificação do interessado para a apresentação de defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV da CF). 7.

Ainda que a genitora da parte autora possuísse renda superior a um salário mínimo até 09/2021, o que afastaria a hipossuficiência durante esse período, o INSS, apesar de intimado diversas vezes, não comprovou a notificação do autor para apresentar defesa por ocasião da cessação do benefício em 2020 (Evento 82, Evento 106, Evento 111), ou seja, não comprovou ter conferido o devido contraditório e oportunidade de defesa ao beneficiário antes de cessar o pagamento.

O processo administrativo juntado (Evento 118, PROCADM2) não traz qualquer disposição nesse sentido, o que torna o ato de cessação ilegal. 8.

Cabível, portanto, o recebimento do benefício durante todo o período indicado na sentença.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:04

Conhecido o recurso e não provido
24/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 23:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
20/09/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:41

Determinada a intimação
19/09/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 10:42

Juntada de Petição
02/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
17/07/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136
24/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 18:59

Conclusos para julgamento
25/05/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/05/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/05/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
13/05/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
01/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
19/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:16

Juntada de Petição
15/04/2024 20:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115
09/04/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
09/04/2024 10:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
23/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
13/02/2024 14:41

Determinada a intimação
09/02/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/01/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/01/2024 18:25

Despacho
11/01/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 21:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
30/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/11/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/11/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
09/11/2023 19:18

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/11/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/11/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 16:19

Despacho
01/11/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/08/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/08/2023 10:28

Despacho
16/08/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
25/05/2023 13:12

Juntada de Petição
17/05/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/05/2023 15:18

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2022 13:16

Conclusos para julgamento
02/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
15/11/2022 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
08/11/2022 07:30

Juntada de Petição
04/11/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 18:31

Decisão interlocutória
03/11/2022 18:10

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 21:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
13/09/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:02

Determinada a intimação
12/09/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
06/09/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:48

Determinada a intimação
15/08/2022 15:21

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2022 12:10

Juntada de Petição
11/08/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:31

Determinada a intimação
09/08/2022 18:04

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/08/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/07/2022 15:04

Juntada de Petição
15/07/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:38

Juntada de Petição
07/07/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 19:37

Determinada a intimação
07/07/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/07/2022 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/06/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 29/06/2022 18:42:55)
29/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/06/2022 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2022 03:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
02/06/2022 15:26

Juntada de Petição
31/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 17:13

Determinada a intimação
31/05/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/04/2022 18:59

Juntada de Petição
27/04/2022 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/04/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/04/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/03/2022 18:17

Juntada de Petição
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/02/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/02/2022 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/02/2022 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/02/2022 07:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2022 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 07:39

Determinada a citação
15/02/2022 11:37

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 11:36

Alterado o assunto processual
14/02/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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