TRF2 - 5001962-74.2023.4.02.5108
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 12:42
Conclusos para decisão/despacho
-
25/08/2025 14:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSPE02
-
25/08/2025 14:13
Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
-
23/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
05/08/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
05/08/2025 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
01/08/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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01/08/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
31/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001962-74.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO: EDUARDO CORDEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ094546) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.
O recurso é tempestivo.
A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.
Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
29/07/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 18:23
Recurso Extraordinário não admitido
-
28/07/2025 18:06
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
17/06/2025 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
12/06/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
12/06/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
06/06/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/06/2025 14:00
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
-
04/06/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/05/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
05/05/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
30/04/2025 19:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
29/04/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
29/04/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
29/04/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
29/04/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
28/04/2025 22:52
Juntada de Petição
-
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
-
28/04/2025 12:52
Conhecido o recurso e provido
-
28/04/2025 12:25
Conclusos para decisão/despacho
-
17/02/2025 10:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
15/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
11/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
05/02/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
04/02/2025 15:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
03/02/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
03/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 13:51
Juntada de Petição
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
16/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
-
13/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
13/01/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
10/01/2025 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
10/01/2025 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
06/01/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/01/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
06/01/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/01/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/01/2025 20:09
Julgado procedente o pedido
-
03/06/2024 13:25
Conclusos para julgamento
-
01/06/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
01/06/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
24/05/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/05/2024 14:56
Convertido o Julgamento em Diligência
-
08/11/2023 16:10
Conclusos para julgamento
-
08/11/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
07/11/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
04/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
25/10/2023 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 05:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
25/10/2023 05:59
Juntada de Petição
-
22/10/2023 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
22/10/2023 21:15
Convertido o Julgamento em Diligência
-
16/10/2023 23:02
Juntada de Petição
-
10/10/2023 11:17
Conclusos para julgamento
-
10/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
15/08/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
08/08/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
26/07/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 11:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
26/07/2023 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
26/07/2023 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
19/07/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2023 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
19/07/2023 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
10/07/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 11:20
Juntada de Petição
-
20/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
17/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
05/06/2023 11:56
Juntada de Petição
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
30/05/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 14:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO CORDEIRO DA SILVA <br/> Data: 10/07/2023 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: ANDR
-
25/05/2023 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
25/05/2023 13:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/05/2023 18:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/05/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 18:57
Despacho
-
23/05/2023 16:50
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2023 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/04/2023 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 19:42
Determinada a intimação
-
20/04/2023 13:19
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2023 15:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/04/2023 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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