26/08/2025 16:40

Baixa Definitiva
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003977-55.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: JAINE JARDIM DE ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): VICTORIA REZENDE COSTA DE ALMEIDA (OAB RJ220653) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 821.296 (Tema 766 da repercussão geral), firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez), pois há necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da análise de legislação infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2.

Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3.

Inexistência de repercussão geral. (ARE 821.296 RG, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-203 de 16/10/2014.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia acerca dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário, por tratar-se de questão relativa ao âmbito infraconstitucional (Tema 766 RG). 2.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.070.724 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-289 de 15/12/2017.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:13

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/03/2025 17:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
25/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 17:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 13:35

Conhecido o recurso e não provido
11/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
11/02/2025 11:03

Despacho
11/02/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/01/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/12/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 15:05

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/10/2024 19:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/10/2024 19:19

Despacho
17/10/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:45

Juntada de Petição
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/09/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
04/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAINE JARDIM DE ASSIS <br/> Data: 16/10/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
29/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 20:41

Determinada a citação
27/08/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 10:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/08/2024 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001707-13.2023.4.02.5110

Maria do Carmo dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/03/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 5005008-10.2024.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003327-96.2023.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Adevaldo de Jesus Nascimento

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002100-83.2024.4.02.5115

Ana Paula Ramos da Motta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 5009118-43.2025.4.02.0000

Nb Brasil Comercio de Calcados LTDA.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Amanda Cristina Arruda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2025 11:36

Exibir Processo