25/08/2025 15:18

Baixa Definitiva
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSPE02
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/07/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001831-02.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: MARIA CLEONICE RODRIGUES DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:23

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/02/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/02/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 08:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/02/2025 23:11

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/12/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/12/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/12/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/12/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 15:38

Conhecido o recurso e não provido
04/12/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
24/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 10:12

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:23

Despacho
03/10/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 15:52

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 11:42

Juntada de Petição
18/06/2024 11:09

Juntada de Petição
12/04/2024 15:58

Conclusos para julgamento
12/04/2024 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/04/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/04/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
22/01/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
10/01/2024 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/01/2024 15:41

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/12/2023 22:09

Juntada de Petição
19/12/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/12/2023 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 20:11

Despacho
30/11/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2023 18:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
12/06/2023 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
31/05/2023 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/05/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/05/2023 09:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2023 13:26

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
26/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 16:36

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:04

Despacho
19/04/2023 10:35

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/04/2023 19:45

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/04/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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