29/08/2025 19:25

Baixa Definitiva
28/08/2025 18:40

Determinado o Arquivamento
27/08/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIG01
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006458-13.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MARILENE SANTOS MARIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANKLIN PACHECO DA SILVA (OAB RJ196829)ADVOGADO(A): JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS (OAB RJ042735)ADVOGADO(A): MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (OAB RJ042734) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569, entendeu inexistir repercussão geral da matéria relativa à avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, o que torna incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.

ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1.

A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2.

O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais.

Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-192 de 25/9/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:13

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/03/2025 11:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABVICE
25/03/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 10:39

Conhecido o recurso e não provido
14/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 11:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/12/2024 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/10/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 16:55

Conclusos para julgamento
02/10/2024 12:36

Despacho
01/08/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2024 14:41

Determinada a intimação
06/05/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/05/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:07

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 14:26

Conclusos para julgamento
27/03/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/02/2024 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:01

Não Concedida a tutela provisória
23/11/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:28

Determinada a intimação
27/10/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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