27/08/2025 11:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2
25/07/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:17

Decisão interlocutória
21/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:51

Juntada de Petição
09/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5036319-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ISABEL MARIA BULHOES DA CUNHAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos por Isabel Maria Bulhões da Cunha em face da decisão que extinguiu a execução, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 28,86%, reconhecido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000.

A embargante alega contradição e omissão, sustentando que a execução individual foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva e que houve protesto interruptivo da prescrição (evento 24, EMBDECL1). É o relatório.

Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.

Considerando que o acolhimento dos embargos opostos não acarreta modificação da decisão recorrida, deixo de determinar a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Passo à análise dos aclaratórios.

No mérito, não assiste razão à embargante.

A decisão contestada está em plena conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 990.284/RS (repetitivo), segundo a qual, com a edição da Medida Provisória 1.704/98, reconheceu-se o direito ao reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis federais; para ações ajuizadas até 30/06/2003, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1993; para ações ajuizadas após 30/06/2003, aplica-se apenas a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), de modo que apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento podem ser reclamadas.

No caso concreto, a execução foi ajuizada em 31/05/2024, após o termo final de 30/06/2003, e o período de diferenças pleiteado (jan/1993 a jun/1998) está totalmente fora do quinquênio anterior à propositura da ação, encontrando-se, portanto, fulminado pela prescrição.

Dessa forma, observa-se que a decisão recorrida foi clara e devidamente fundamentada e, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil a serem sanados, a via dos embargos de declaração apresenta-se como imprópria para alterar a decisão embargada.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
21/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:18

Decisão interlocutória
21/05/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/04/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:33

Decisão interlocutória
11/02/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:13

Juntada de Petição
29/10/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
20/10/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 10,64 em 29/06/2024 Número de referência: 1192355
10/06/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:44

Decisão interlocutória
05/06/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
31/05/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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