24/08/2025 10:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001601-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: TANIA TERESA RAFAEL COUTINHOADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por TANIA TERESA RAFAEL COUTINHO, em face do (a) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
17/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:10

Decisão interlocutória
16/07/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 12:10

Juntado(a)
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:08

Despacho
23/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 23:24

Juntada de Petição
29/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:26

Juntado(a)
09/05/2025 12:55

Juntado(a)
08/05/2025 17:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/05/2025 15:36

Despacho
07/05/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 19:04

Juntada de Petição
04/04/2025 17:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 18:07

Não Concedida a tutela provisória
02/04/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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