TRF2 - 5072394-47.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/10/2022 07:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
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26/10/2022 07:22
Transitado em Julgado - Data: 26/10/2022
-
26/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
23/09/2022 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
23/09/2022 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
23/09/2022 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
23/09/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
22/09/2022 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 06:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 06:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2022 16:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/09/2022 16:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
20/09/2022 18:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5072394-47.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 284) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: GRAZIELE PEREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/08/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
-
26/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5072394-47.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 284) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: GRAZIELE PEREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
25/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5072394-47.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 284) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: GRAZIELE PEREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5072394-47.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 284) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: GRAZIELE PEREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/08/2022 17:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 284
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19/08/2022 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/08/2022 16:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
04/08/2022 16:57
Juntado(a)
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20/07/2022 12:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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20/07/2022 12:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/07/2022 12:29
Juntada de Certidão
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26/01/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
08/12/2021 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/12/2021 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
07/12/2021 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/11/2021 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
26/11/2021 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
25/11/2021 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2021 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2021 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2021 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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25/11/2021 15:05
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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18/09/2021 11:45
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2TESP -> GAB04
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18/09/2021 00:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/09/2021 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/09/2021 14:08
Juntada de Petição
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17/09/2021 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
17/09/2021 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/09/2021 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/09/2021 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2021 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
16/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/08/2021 19:23
Juntada de Petição
-
09/08/2021 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
09/08/2021 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
08/08/2021 23:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
08/08/2021 23:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
06/08/2021 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2021 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2021 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2021 20:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
05/08/2021 20:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/07/2021 21:58
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/06/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2021<br>Data da sessão: <b>12/07/2021 13:00:00</b>
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17/06/2021 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/06/2021 10:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 39
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21/05/2021 10:19
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
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21/05/2021 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/05/2021 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/05/2021 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/05/2021 18:54
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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18/05/2021 18:54
Vista ao MP
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16/05/2021 18:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2021
Ultima Atualização
21/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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