18/09/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/09/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008468-27.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RAFAEL ALVES CALDEIRAADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB RJ144841) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:12

Determinada a intimação
02/09/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 15:01

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/08/2025 07:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
31/07/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008468-27.2023.4.02.5121/RJAUTOR: RAFAEL ALVES CALDEIRAADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB RJ144841)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome do autor, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, com DIB em 30/5/2023 (data da distribuição da presente ação), no prazo que fixo em 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
30/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 10:20

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 18:09

Conclusos para julgamento
20/05/2025 22:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 22:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:30

Juntada de Petição
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
03/04/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:48

Juntada de Petição
10/01/2025 12:42

Juntada de Petição
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/12/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:01

Determinada a intimação
27/11/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/09/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:51

Despacho
29/08/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 11:53

Juntada de Petição
03/07/2024 13:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
04/06/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/05/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2024 15:58

Juntada de Petição
24/04/2024 15:24

Juntada de Petição
24/04/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
23/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/04/2024 16:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/04/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL ALVES CALDEIRA <br/> Data: 26/04/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERRAZ
20/03/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 23:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 18:32

Juntada de Petição
19/03/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/03/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 10:20

Determinada a citação
18/03/2024 20:29

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/12/2023 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2023 11:40

Determinada a intimação
23/11/2023 11:12

Juntada de Petição
04/10/2023 20:41

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/06/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2023 14:58

Determinada a intimação
28/06/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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