19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000550-10.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: PAULO ALEXANDRE DA SILVA LOUREIRO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio acidente, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da redução de capacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 20), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, o autor, embora portador de - S62.6 - Fratura de outros dedos, não apresenta redução de capacidade para o exercício da sua atividade habitual.   Ora, o exame físico levado a efeito pelo expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada limitação da capacidade para o trabalho. "Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico de Punhos e Mãos: apresenta limitação total de flexão de quinto dedo de mão direita". A pericia concluiu que, embora haja sequela anatômica, esta tem repercussão funcional capaz de ensejar a redução da capacidade laboral. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual?  NÃO É verdade que o rol constante do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não é absolutamente taxativo.

Contudo, sua função é servir de parâmetro técnico para definir situações em que a sequela repercute na capacidade laboral.

No caso concreto, o perito judicial, especialista em ortopedia, analisou a limitação apresentada e concluiu, de forma expressa, que a lesão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas, nem guarda gravidade suficiente para equiparação. "- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  SIM - Qual?  Sequela de fratura em quinto dedo de mão direita. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual?  NÃO - Justificativa:  A sequela apresentada pelo autor não se enquadra na RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, de acordo com o Decreto 3048/99.

ANEXO III".

Certo é que a jurisprudência reconhece direito à concessão do auxílio-acidente, mesmo em casos de lesão consolidada capaz de ensejar redução, ainda que mínima, da capacidade laboral.

Ocorre que, no presente caso, a perícia não constatou nenhum grau de redução funcional, sequer mínimo, para a atividade de servente em metalúrgica.

A limitação do dedo mínimo, embora consolidada, não interfere na função de preensão, firmeza ou força da mão, razão pela qual não há respaldo para a aplicação do precedente citado.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção.

No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora.

Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde do periciando, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação, em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 4). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:17

Conhecido o recurso e não provido
10/09/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:55

Determinada a intimação
15/08/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000550-10.2025.4.02.5118/RJAUTOR: PAULO ALEXANDRE DA SILVA LOUREIRO JUNIORADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 15:35

Conclusos para julgamento
27/07/2025 12:50

Juntada de Petição
27/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 11:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 12:53

Intimado em Secretaria
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ALEXANDRE DA SILVA LOUREIRO JUNIOR <br/> Data: 15/05/2025 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/02/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 12:38

Juntada de Petição
04/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 17:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:57

Determinada a intimação
29/01/2025 10:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 08:09

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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