19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/08/2025 08:54

Juntada de Petição
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/07/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:40

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001518-91.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ARGENTIR HENRIQUE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172) DESPACHO/DECISÃO ARGENTIR HENRIQUE DE OLIVEIRA, por esta ação proposta em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:09

Determinada a intimação
11/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/06/2025 16:16

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
09/06/2025 19:12

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 20:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:15

Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001513-69.2025.4.02.5004

Ilza Guilhermino Moraes

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Helio Jose Biancardi Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062591-64.2025.4.02.5101

Maria da Gloria da Silva Kroeber

Uniao

Advogado: Thais Paula Lucas da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005765-49.2024.4.02.5005

Thor Granitos e Marmores LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Rodrigo Henrique Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/11/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 5004502-42.2025.4.02.5103

Neuza Batista da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006881-87.2024.4.02.5103

Antonio Araujo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2024 15:18

Exibir Processo