19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:40

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001513-69.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ILZA GUILHERMINO MORAESADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172) DESPACHO/DECISÃO ILZA GUILHERMINO MORAES, por esta ação proposta em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:09

Determinada a intimação
11/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 19:33

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 17:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 20:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:02

Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001514-54.2025.4.02.5004

Ilza Guilhermino Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033344-09.2023.4.02.5101

Wyllian Tadeu Parreira Igreja

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007743-03.2025.4.02.5110

Sergio Antonio Silva de Almeida

Policia Federal/Rj

Advogado: Suzie Chagas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5110472-08.2023.4.02.5101

Marcelo dos Santos Rocha

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/10/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 5065974-84.2024.4.02.5101

Ozeas Ferreira Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo