28/08/2025 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003742-36.2024.4.02.5004/ES AUTOR: GILSON RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) DESPACHO/DECISÃO GILSON RODRIGUES DOS SANTOS, por esta ação proposta em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Determinada a intimação
11/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:30

Alterado o assunto processual
14/05/2025 14:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480
07/05/2025 13:57

Juntada de Petição
31/03/2025 16:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01S)
31/03/2025 16:11

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 31/03/2025 16:00. Refer. Evento 25
28/03/2025 09:45

Juntada de Petição
07/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 16:17

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
14/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/02/2025 12:49

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 31/03/2025 16:00
14/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:11

Despacho
13/02/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:11

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJA)
12/02/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:33

Determinada a intimação
11/02/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:35

Determinada a intimação
28/11/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002240-10.2025.4.02.5107

Leandro Moreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristina Silva Correa Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003933-81.2024.4.02.5004

Jose Ferreira Machado

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Marcelo Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 5007142-70.2025.4.02.5118

Izabel Silva do Nascimento Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gerson Monteiro de Pinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090469-95.2024.4.02.5101

Bianca Ramos de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5000432-58.2025.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

G.m.l Gomes Carimbos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/01/2025 09:26

Exibir Processo